Foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (3) um projeto de lei que pretende dobrar o desconto máximo para pagamento à vista e adiantado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Caso seja sancionada, a lei ampliará o percentual máximo de desconto sobre o valor total de 5% para 10%. A proposta deve ser votada novamente na terça (4).
Atualmente, o desconto de 5% é aplicado para o pagamento em parcela única até o mês de fevereiro. Mesmo com o projeto, este desconto segue mantido. No entanto, haverá um prazo anterior que aumentará em 10% a redução para pagamento antecipado. A data para o pagamento com o novo desconto ficará a cargo de regulamentação do Poder Executivo, autor da proposta, após a sanção da lei.
Na sessão de terça, a liderança do governo deve requisitar novamente a formação de uma Comissão Geral para acelerar a tramitação de projetos do interesse do Executivo. Na quarta-feira (29), o mecanismo foi utilizado, mas a sessão foi esvaziada por uma manobra da oposição. O objetivo foi evitar a votação acelerada do projeto que estende o mandato atual dos diretores de escolas da rede estadual.
Outros projetos
Além do projeto do IPVA, foram aprovadas outras propostas do Poder Executivo na sessão desta segunda. Um deles pretende fixar valor mínimo para cobrança judicial de dívidas dos contribuintes. Se for aprovada, a lei estabelecerá que a execução fiscal só ocorrerá para dívidas acima de R$ 15 mil do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 10 mil do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), e de R$ 5 mil de IPVA. Os valores menores devem ser cobrados através de protesto extrajudicial – segundo o governo, a cobrança judicial é inviável economicamente nestes casos.
Outro projeto aprovado pretende autorizar a reativação dos termos de parcelamento celebrados com base na lei do Refis de 2012. Segundo o governo, após o pagamento das parcelas vencidas desde a rescisão dos termos, e a regularização das obrigações pendentes, os contribuintes poderão voltar a usufruir dos benefícios do Refis. Outro projeto de lei aprovado autoriza o governo a conceder crédito presumido de ICMS para empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação.
Passou por redação final, e foi aprovada, a criação da Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas com objetivo de obtenção de habilitação para conduzir veículos automotores. O texto segue para sanção do Executivo. Também em redação final foi aprovado projeto que autoriza o Governo a ceder imóvel ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).
