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Projeto de Lei prevê o Dia Nacional do Procurador Municipal
09 de Novembro de 2017
 
 

No último dia 7, o Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV-ES) apresentou no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9021/2017 que institui o Dia Nacional do Procurador Municipal, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, em 16 de março. A ideia do PL fora encaminhada ao Deputado através do ex-presidente da Associação de Procuradores de Vitória, Luiz Alochio, e pelo presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB/ES, Ricardo Machado.

Na justificativa do projeto, Evair de Melo ressaltou que “Os procuradores municipais representam parcela relevante da Advocacia Pública Brasileira. São milhares de advogados públicos nos 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) municípios do País. A Advocacia Pública exercida pelos procuradores municipais deve ser reconhecida como atividade deveras relevante”.

A data foi escolhida em razão do cruel assassinato do procurador do Município de Chopinzinho (PR), Algacir Teixeira de Lima, ocorrido em 16 de março de 2015. O procurador municipal foi morto a mando do prefeito da cidade após denunciar situações irregulares ao Ministério Público.

“Pelo fato de o Dr. Algacir Teixeira de Lima ter personificado a mais alta honradez no exercício desse relevante cargo, a instituição do Dia Nacional do Procurador Municipal em 16 de março, para além da justa homenagem a ele, abrilhanta a categoria, de forma a demonstrar o quão honrada, altiva e necessária é Advocacia Pública exercida pelos Procuradores Municipais” afirmou o deputado.

O procurador Luiz Alochio ressaltou a importância do Projeto como sendo “o reconhecimento de uma carreira, através de uma homenagem a representante que infelizmente perdeu sua vida na defesa de seus ideais”. O presidente da CAP/OAB-ES, Ricardo Machado, ressalta “o pronto atendimento pelo deputado Evair de Melo ao pleito, reconhecendo o valor de toda uma carreira”.

O deputado federal Evair Vieira de Melo virá à Curitiba para a abertura do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais para, juntamente com o presidente da ANPM, Carlos Mourão, entregar o prêmio Raymundo Faoro ao familiares do procurador Algacir Teixeira de Lima.

(Fonte: ANPM)

 
 
 
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