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Prefeito Álvaro Scolaro encaminha veto ao projeto 07/2017 para análise da câmara de vereadores
07 de Fevereiro de 2017

O prefeito municipal Álvaro Scolaro encaminhou na tarde desta segunda feira, dia 06, para a câmara de vereadores de Chopinzinho, o veto ao projeto de lei 07/2017, o qual revogava a lei 3.526/2016, que reduziu os subsídios dos vereadores em 50%.

Ao falar sobre o assunto, Álvaro disse que recebeu o projeto da câmara de vereadores no dia 27 de janeiro, e de imediato solicitou um parecer da procuradoria municipal, a qual orientou pelo veto, tendo em vista que os argumentos apresentados e a forma com que o projeto estava sendo defendido, não era competência do poder executivo sanar uma eventual inconstitucionalidade do projeto de lei que criou a lei 3.526/2016. Diante disso, com base na fundamentação técnica e jurídica o prefeito decidiu pelo veto ao projeto.

O prefeito disse que também recebeu um ofício do Ministério Público orientando sobre o assunto. “No dia 31 de janeiro, recebi um ofício do Ministério Público acompanhado de uma recomendação administrativa, onde o órgão se manifesta orientando para que o projeto de lei seja vetado, pois do contrário, tanto vereadores quanto o prefeito, poderão responder pelo crime de improbidade administrativa. Na mesma ocasião, recebi um ofício da câmara municipal, onde os vereadores se reuniram e de forma unânime decidiram apoiar o veto ao projeto de lei. No mesmo dia algumas entidades organizadas também se pronunciaram sobre o assunto, encaminhando ao executivo municipal, um requerimento manifestando seu posicionamento em favor do veto ao projeto de lei. Ainda nós levamos em conta o artigo 37 da Constituição Federal que trata dos princípios da administração pública, que é o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, onde entendemos que o projeto fere alguns destes itens. Diante disso, com base na fundamentação jurídica, bem como na recomendação do Ministério Público, decidimos pelo veto, e caso os vereadores entendam que há inconstitucionalidade naquele projeto de lei aprovado em 2016, o assunto deve ser discutido no Tribunal de Justiça, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN, que é a maneira correta de corrigir, caso tenha algum equívoco na lei”, destacou o prefeito.

O veto foi analisado e mantido pela câmara de vereadores em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta segunda feira, dia 06, de acordo com o que já havia sido decidido anteriormente pelo executivo e legislativo.



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